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17 de Abril de 2021

Desconto indevido em benefício do INSS

Banco é condenado ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Lisiane Alves, Advogado
Publicado por Lisiane Alves
há 10 dias

Uma mulher propôs ação judicial, em virtude de ter verificado um empréstimo pessoal junto a um banco, cujas parcelas eram pagas mediante desconto direto de seu benefício previdenciário que recebe INSS, no entanto afirma não ter contraído o referido empréstimo.

Por essas razões, a consumidora pleiteou a declaração de inexistência do contrato, com pedido de tutela antecipada para que fosse determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais.

O juiz entendeu que, na ação, ficou evidenciada relação de consumo. Destacou que a instituição financeira não levou ao processo documento hábil a demonstrar que houve de fato celebração de contrato com a consumidora.

Para o magistrado, descontos incidentes sobre créditos remuneratórios, ou seja, benefício do INSS, têm, por si só, o condão de gerar um constrangimento que ultrapassa os limites do mero aborrecimento não indenizável, caracterizando, assim, a lesão moral.

O juiz concluiu por declarar a inexistência decorrente do empréstimo pessoal, confirmar a decisão que antecipou a tutela, e condenou o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, além de aplicar a indenização por danos morais em R$ 6 mil.

Fonte: Redação do Migalhas.

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