CoronaVírus: Foi sancionado o auxílio emergencial de R$600 para pessoas de baixa renda

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (1º de abril de 2020), a lei aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados que garante o auxílio emergencial de R$ 600 para pessoas de baixa renda. Para as mães chefes de família monoparental, o benefício pode chegar até R$1200. A publicação da sanção presidencial é o último passo para a lei entrar em vigor.

Mas, atenção!! Ainda não foi regulamentado, por meio de decreto, o procedimento para pagamento. Cuidado com o link que tem circulado pelas redes informando que é para cadastramento. O Governo ainda não disponibilizou nenhum site para acesso para requerer este auxílio.

No entanto, enquanto não é publicada a regulamentação, vou tratar aqui sobre as principais dúvidas referentes ao assunto.

Vamos lá!

Requisitos obrigatórios:

- Ser maior de 18 anos de idade

- Não ter emprego formal

- Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família

- Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou renda familiar mensal total da família de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)

- Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018

O interessado também deve se enquadrar em uma dessas condições:

- Atuar na condição de microempreendedor individual (MEI)

- Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

- Atuar como trabalhador informal (empregado ou autônomo) inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) até 20 de marçoCumprir o requisito de renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários, desde que faça uma autodeclaração

- Ser trabalhador intermitente inativo

Qual o valor do benefício?

O beneficiário poderá receber R$ 600. Mães que são chefe de família poderão receber duas cotas do auxílio: R$ 1,2 mil.

Quando começa o pagamento do benefício?

Ainda não foi definido quando o benefício começará a ser pago aos trabalhadores. O governo terá que editar um decreto de regulamentação do procedimento para recebimento do crédito extraordinário, para, então, iniciar o pagamento do benefício.

O benefício será pago até quando?

A previsão é que o pagamento do auxílio emergencial deverá ocorrer por três meses, mas poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento à pandemia de coronavírus.

O benefício pode ser acumulado entre membros da mesma família?

Sim. Até duas pessoas da mesma família poderão acumular os valores do benefício emergencial. Caso uma das pessoas receba o Bolsa Família, ela poderá substituir temporariamente o pagamento pelos R$ 600, caso seja mais vantajoso.

Como será calculada a renda familiar?

Para o cálculo da renda familiar serão considerados todos os rendimentos dos membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro recebido via Bolsa Família.

Como será verificada a renda familiar?

A renda média será verificada por meio do CadÚnico para os trabalhadores que são inscritos na plataforma. Já no caso dos cidadãos que não fazem parte do CadÚnico, a comprovação será feita por meio de uma autodeclaração em plataforma digital, que ainda não foi detalhada pelo governo.

Como será realizado o pagamento?

O Governo estipula que o auxílio será pago em bancos públicos federais por meio de uma conta estilo poupança social digital. A transação também poderá ocorrer em casas lotéricas e agências dos Correios.